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Proposição: PL 420 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15776 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20629.01.00/21-8
Assunto:
 doação encargo imóvel município lajeado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis ao Município de Lajeado.(SEI 9996-0100/21-0)
Votação: SIM 39 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2